Em resposta a interpelação de Sulu Sou, o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan reiterou que os desafios colocados pela pandemia e as condições meteorológicas adversas motivaram “em certa medida”, a vontade de voto de alguns cidadãos.
Sem estabelecer correlações entre a exclusão de candidatos por não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica e aquela que foi a mais baixa taxa de participação desde a transição (42,38 por cento), os SAFP apontam apenas que as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) aconteceram de acordo com a lei. “As eleições (…) decorreram no cumprimento rigoroso das disposições da Lei Básica e da Lei Eleitoral (…), tendo a CAEAL exercido as suas competências de acordo com a lei, incluindo a apreciação da elegibilidade dos candidatos para assegurar a implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas’”, pode ler-se na resposta. https://hojemacau.com.mo/2021/11/02/eleicoes-negada-ligacao-entre-desqualificacao-e-abstencao/
O vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau defende que a RAEM deve seguir o exemplo da reforma eleitoral na região vizinha. Deng Zhonghua traçou ainda as exigências para “os verdadeiros patriotas” Deng Zhonghua, vice-director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, quer que a RAEM siga o exemplo da RAEHK relativamente às mudanças na lei eleitoral para garantir que apenas “patriotas” cheguem a órgãos de poder. O recado foi deixado na sexta-feira, durante a realização da conferência anual da Associação Chinesa de Estudos de Hong Kong e Macau, no Centro de Ciência de Macau. De acordo com o discurso citado pelo canal chinês da Rádio Macau, a RAEM tem a obrigação de “prevenir que forças da oposição possam copiar o modelo anti-China e caótico de Hong Kong”. https://plataformamedia.com/2021/06/21/eleicoes-pequim-quer-oposicao-fora-dos-orgaos-de-poder-de-macau/]
Pelo menos 15 dos 21 candidatos excluídos hoje pela comissão eleitoral de Macau de concorrerem ao parlamento local por não serem "fiéis" ao território pertencem ao chamado campo pró-democracata, dois deles atuais deputados na Assembleia Legislativa (AL).A comissão eleitoral não quis adiantar os nomes dos excluídos, mas numa publicação na rede social Facebook, a Associação Novo Macau, liderada pelo pró-democrata e deputado Sulu Sou, informou que todos os seus cinco candidatos que integram a lista da Associação do Novo Progresso de Macau tinham sido afastados da corrida eleitoral à Assembleia Legislativa (AL).
“Hoje, a Associação do Novo Progresso de Macau recebeu uma notificação da Comissão de Assuntos Eleitorais” que “declarou que (…) os nossos cinco candidatos não gozam do direito de serem eleitos”, pelo que a Associação Novo Macau “solicitou imediatamente que fosse entregue a resolução completa”, estando a “recolher informações sobre os procedimentos administrativos e legais posteriores”.
Outras duas listas, ambas compostas por cinco elementos, conotadas com o campo pró-democracia, foram notificadas de que todos os seus candidatos eram inelegíveis para as eleições de 12 de setembro, noticiou a Rádio Macau.
Uma é liderada pelo ex-deputado Scott Chiang, que procurava através do Próspero Macau Democrático, consolidar a ala pró-democrata no parlamento de Macau, juntamente com o atual deputado Ng Kuok Cheong. Ambos ficam de fora, assim como os restantes três elementos da lista.
A outra lista ‘riscada’ pela comissão eleitoral é a Associação do Progresso de Novo Macau, encabeçada por outro ex-deputado e pró-democrata Paul Chan Wai Chi.
Vinte e um candidatos que integram seis listas que concorrem ao parlamento de Macau foram afastadas pela comissão que gere as eleições, anunciou hoje a instituição.
Em conferência de imprensa, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong, explicou que a entidade recebeu informações da polícia e que, após apreciação dos dados, decidiu pela inelegibilidade dos membros que compõem as listas, sem adiantar os nomes ou as listas em causa.
As listas terão agora de substituir os candidatos ou podem impugnar a decisão, esclareceu.
“Os candidatos que não defendem Lei Básica [miniconstituição] da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] ou não são fiéis à RAEM (…) perante lei não têm elegibilidade”, sendo que “antes desta conferência de imprensa [a comissão] já procedeu à notificação das candidaturas quanto à sua elegibilidade para substituir os candidatos”, afirmou Tong Hio Fong.
Outros dois candidatos de uma das listas foram também excluídos por não serem eleitores, adiantou.
A 15 de março, o chefe do Governo de Macau afirmou que ia “empenhar todos os esforços” para implementar o princípio “Macau governado por patriotas”, dias depois de a China aprovar uma polémica reforma eleitoral para garantir o “patriotismo” em Hong Kong.
Ho Iat Seng afirmou que o Governo deve “empenhar todos os esforços na plena implementação do princípio fundamental ‘Macau governado por patriotas”.
O chefe do executivo falava numa sessão de divulgação das “Duas Sessões” da Assembleia Nacional Popular (ANP) da China e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC).
As declarações foram realizadas após o órgão máximo legislativo da China ter aprovado uma proposta de reforma eleitoral em Hong Kong, para reforçar a presença de Pequim na cidade semiautónoma e restringir a oposição pró-democracia, através da imposição do controlo reforçado dos candidatos às eleições legislativas no território.
Eilo Yu nota que em causa está o princípio repetido pelas autoridades nos últimos tempos que diz que Macau deve ser governada por patriotas. Ainda assim, o politólogo diz que não esperava que este princípio fosse implementado já nestas eleições legislativas: “Não havia indicação de que esse princípio teria de ser implementado nestas eleições legislativas. Por isso, acho que é demasiado cedo e é uma acção demasiado rápida”. “Pequim quer ver este princípio aplicado a Macau, mas parece que está a ir depressa demais”, assinala o professor universitário, sublinhando: “Pensei que eles iam implementar este princípio [“Macau governado por patriotas”] gradualmente”. Pedro Leal, que começa por ressalvar que não conhece em detalhe a decisão, é da mesma opinião que Eilo Yu e diz que as mudanças estão a ser rápidas. “Como pessoa que vive em Macau há 30 anos, não tenho pejo em dizer que o sistema de Macau está a alterar-se radicalmente”, afirma o advogado português, acrescentando: “Não estava à espera de uma alteração tão rápida nestes primeiros 20 anos [depois da transferência de soberania]”. Por outro lado, assinala: “Nós, como portugueses, temos alguma dificuldade em compreender as situações que poderemos qualificar como anti-democráticas”. No entender do advogado, não se deve olhar para o sistema político da China à luz da realidade portuguesa. “Os princípios democráticos que regem a nossa cultura portuguesa são diferentes, portanto, causa-me alguma preocupação. Mas ou aguento a situação ou não aguento e vou-me embora”, diz. Focando-se em Ng Kuok Cheong, deputado há quase 30 anos no hemiciclo e agora riscado pela CAEAL, Fão diz: “É uma pessoa que já conheço há uns bons anos e não sei o que é que ele fez para agora se dizer que ele não é fiel à Lei Básica ou a Macau”. Jorge Fão diz ficar triste com a decisão, mas não preocupado. Até porque “de 99 até hoje Macau tem estado no bom caminho”. Sérgio de Almeida Correia é mais incisivo. O advogado diz que esta “é uma decisão atroz à luz da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, dos compromissos internacionais da RPC, da Lei Básica e das garantias dos residentes de Macau ao abrigo do segundo sistema”. Sonny Lo, por seu lado, diz que a decisão não é preocupante nem surpreendente. No entanto, nota que, “se o Governo e a CAEAL divulgassem as suas razões, as pessoas não estariam tão preocupadas”. Questionado sobre se este será um sinal de menos liberdade em Macau, o politólogo sediado em Hong Kong diz apenas que “a situação significa que os democratas de Macau têm de se adaptar a circunstâncias diferentes; tal como em Hong Kong”. “As pessoas que promovem a democracia de Hong Kong e Macau têm de desempenhar o papel de opositores leais. Têm de perceber onde estão os limites. Em vez de confrontar e queixar-se, têm de se adaptar”, sugere o especialista em assuntos das duas regiões administrativas especiais chinesas. Frederico Rato também critica a decisão e diz que “a exclusão de listas candidatas ao sufrágio directo e universal para a AL com base em impressões administrativas sobre as ideias e os valores individuais e comunitários dos candidatos não encontra qualquer fundamento ou justificação no ordenamento jurídico de Macau”. E, além disso, “esvazia de conteúdo a liberdade e a capacidade eleitoral activa e passiva, ao arrepio da Lei Básica”. O PONTO FINAL tentou obter um comentário de Jorge Neto Valente, mas sem sucesso. No entanto, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) falou ao Canal Macau da TDM. Neto Valente disse-se “chocado” com a decisão. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/07/12/desqualificacao-de-candidatos-a-al-faz-soar-alertas/
Os cabeças de lista da ala democrata afastados das eleições de Setembro pela Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) organizaram, na tarde de sábado, uma conferência de imprensa conjunta para anunciarem que vão impugnar a decisão. Sulu Sou, Rocky Chan, Ng Kuok Cheong, Scott Chiang e Paul Chan Wai Chi, pertencentes a três listas diferentes do campo democrata, criticaram esta desqualificação. Citado pela Rádio Macau, Scott Chiang afirmou que “o que se está a passar coloca em risco não só os candidatos, mas também os direitos de todas as pessoas de Macau”. O democrata disse ainda que “é um direito elementar de qualquer acusado saber de que está acusado para se poder defender e qual é o fundamento desta acusação”. Scott Chiang indicou que os democratas ponderam até recorrer ao Tribunal de Última Instância (TUI). No Facebook, Scott Chiang já tinha reagido à decisão da CAEAL, dizendo: “Tenho a honra de fazer parte de um momento infame da história de Macau”. À Agência Lusa, Ng Kuok Cheong tinha afirmado: “Não fizemos nada contra a Lei Básica, nem contra a Região Administrativa Especial de Macau”. “Não somos traidores da Lei Básica”, frisou o deputado com assento no hemiciclo há quase 30 anos. O democrata não se mostrou optimista quanto à impugnação da decisão ou quanto a um eventual recurso ao TUI, indicando que se esta for uma decisão política, as esperanças de vencer o recurso serão nulas. A candidata Cloee Chao, presidente da Associação de Direitos dos Trabalhadores do Jogo e também ela uma das excluídas da corrida à AL, também já adiantou ao portal All In que iria recorrer da decisão. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/07/12/democratas-vao-impugnar-decisao/
Por seu turno, Wai Kin Lok, professor de Direito da UM defendeu que o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ entrou “numa nova fase”. Para o académico a decisão não demonstra que a lei eleitoral “está mais apertada”, mas sim que, em anos anteriores, as normas não estavam a ser cumpridas de forma “precisa” e em toda a sua plenitude. https://hojemacau.com.mo/2021/07/12/eleicoes-neto-valente-preocupado-com-liberdade-de-expressao-academicos-divididos/
(jornais portuguesese MDT: nenhum editorial)
Criticising the Communist Party of China included as criteria for disqualifying legislator candidates.In another special press conference held today, the Electoral Affairs Commission provided for the first time some clarifications on the requirements that led to the disqualifications, most of them said to be in accordance with the provisions of the Electoral Law demanding that “candidates must be patriots”. “Residents enjoy the freedom of expression, it’s a fundamental right, but if you intend to take part in the elections all is asked is to follow the Basic Law and be faithful to the PRC,” Tong stated. Candidates have to sign a pledge that they will uphold the Macau Basic Law however the President of the Electoral Affairs Commission for the AL Election, judge Tong Hio Fong, underlined that the CAEAL not only appreciated the statements subscribed by the participants but also assessed whether their actions and statements demonstrated that they upheld the Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People’s Republic of China. “The PRC Constitution is the fundamental law of the State and is the basis for making the Basic Law, so the defense of the Basic Law necessarily implies the defense of the Constitution and the principles enshrined in it, namely the principle “One Country, Two Systems”, “Macau governed by its people”, “high degree of autonomy” and “the leadership of the Communist Party of China”, among others,” Tong noted. “Thus, candidates must faithfully defend the Basic Law, the Constitution and the principles enshrined in it, therefore, they must be patriots”.
Vários ouvintes do Fórum Macau no canal chinês da Rádio Macau mostraram ontem em directo o seu descontentamento face à desqualificação de candidatos às eleições de Setembro. Cheong, um dos participantes do programa da manhã que dá voz ao público, afirmou que a força política das listas que foram desqualificadas é muito fraca e que não é bom o facto de não existirem opiniões diferentes na sociedade. “Estas vozes são aceitáveis. Macau é um território tranquilo, será que é necessário fazer isto?”, questionou o mesmo ouvinte, citado pelo All About Macau.
Outro ouvinte, de apelido Chao, disse que as definições de “defender” ou “ser fiel” à RAEM e à Lei Básica são “subjectivas”, e que não podem ser usadas como argumento para desqualificar. “Não precisamos do tipo de deputado que apenas recebe rendimentos, em tantos anos na AL, e nunca é uma voz para a população nem faz coisas concretas”, disse.
Sobre os deputados que estão em perigo de voltarem a concorrer à Assembleia Legislativa, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou, Chao defendeu que “dão voz à população” e que “não há deputados tão trabalhadores como eles”. O residente terminou a sua participação a confessar que se sente triste.
Por sua vez, Wong referiu que não acredita na independência dos tribunais e que o campo pró-democracia não tem qualquer efeito prático na política local. “Parece que o Governo tem medo deles e quer erradicá-los. Os tribunais também obedecem ao partido?”, questionou.
A decisão da CAEAL recebeu, entretanto, “apoio firme do Governo da RAEM”. Numa nota de imprensa publica ao início da noite pelo Gabinete de Comunicação Social (GCS), “defender a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e ser fiel à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, são os critérios fundamentais que os deputados da Assembleia Legislativa devem satisfazer”. O Executivo liderado por Ho Iat Seng relembra que a função da CAEAL, de acordo com os poderes atribuídos pela lei, no que diz respeito à apreciação da habilitação dos participantes, “é a salvaguarda do interesse geral da RAEM, a defesa da ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica e ainda a implementação do princípio fundamental de Macau governado por patriotas”. Em consideração final, o Governo considera ainda que “o facto de alguns participantes não serem elegíveis não afecta os direitos fundamentais dos residentes de Macau nos termos da lei, nem a liberdade de expressão dos mesmos, nem o seu direito de informação e fiscalização sobre a governação do governo”. “O governo da RAEM continuará a cumprir rigorosamente a Lei Básica e as leis de Macau, salvaguardando os direitos e interesses legítimos dos residentes, apoiando a CAEAL no exercício das suas funções de acordo com a lei, garantindo a implementação bem-sucedida, estável e duradoura do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau e mantendo a prosperidade e estabilidade de Macau, a longo prazo”. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/07/14/ou-mun-kong-foi-a-unica-lista-que-conseguiu-voltar-a-luta/
O Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau referiu ontem que “apoia firmemente” a decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) relativamente à desqualificação dos candidatos às eleições legislativas, considerando a decisão como uma “medida correcta”. Em comunicado, um porta-voz do Gabinete de Ligação frisa que a decisão da CAEAL vai de encontro ao princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, que assegura que “Macau deve ser governado por patriotas”, e que se trata de um “princípio importante” que se aplica através da Lei Básica. “Os membros da Assembleia Legislativa da RAEM, como uma componente importante da estrutura política da região, devem ser patriotas empenhados. O princípio ‘patriotas que governam Macau’ deve ser implementado nas eleições legislativas, e os candidatos devem cumprir as normas dos patriotas”, sublinha o porta-voz. O Gabinete de Ligação acrescenta ainda que os candidatos que foram considerados inelegíveis para as eleições de acordo com a lei “não apoiam sinceramente a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau” e “comprometem a fidelidade à Região”. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/07/14/ou-mun-kong-foi-a-unica-lista-que-conseguiu-voltar-a-luta/
Pequim reagiu ontem à decisão da Comissão dos Assuntos Eleitorais para a Assembleia Legislativa (CAEAL) em desqualificar 20 candidatos para as eleições legislativas. Em comunicado, o porta-voz do gabinete do Conselho de Estado para os Assuntos de Hong Kong e Macau aponta que estes “não foram sinceros no seu apoio à Lei Básica e na sua fidelidade à Região”. Quanto à decisão da CAEAL, revela “a imparcialidade e majestade do Estado de Direito”, além de “defender a seriedade e equidade das eleições”. Para o gabinete do Conselho de Estado, esta é uma decisão que “mantém a ordem constitucional da RAEM, que é inteiramente legal, necessária e legítima”. Para este organismo, a decisão da CAEAL “é uma medida correcta” e está de acordo com o princípio “um país, dois sistemas”, e que garante a aplicação do princípio “dos patriotas que governam Macau”. Em relação a este princípio, o Conselho de Estado afirma que “é o significado próprio de ‘um país, dois sistemas’”. Desta forma, os deputados, “como importantes constituintes do regime da RAEM, devem ser patriotas convictos”. https://hojemacau.com.mo/2021/07/14/conselho-de-estado-candidatos-excluidos-nao-foram-sinceros-no-apoio-a-lei-basica/Jornais pró-Pequim acusaram candidatos pró-democracia excluídos das eleições de Macau de ligações a movimentos independentistas de Taiwan e Hong Kong, afirmando que terão frequentado campos de treino organizados pela CIA, os serviços secretos norte-americanos.
O diário Hong Kong Commercial Daily, detido pelo Estado chinês, escreveu na terça-feira que o motivo do afastamento do deputado Sulu Sou e do ex-deputado Scott Chiang das eleições para o parlamento de Macau terá sido a sua alegada participação num "treino de 'revolução colorida' (alegadamente para instigar sublevações contra governos anti-americanos) da CIA e da Agência Militar de Informações de Taiwan, em abril de 2014". O jornal pró-Pequim Sing Tao Daily também escreveu que os dois políticos de Macau são "suspeitos de ligações anti-China", afirmando que Sulu Sou participou em 2013 e 2014 num "campo de treino para jovens líderes", em Taiwan, "tal como Scott Chiang". Segundo o jornal pró-governamental de Hong Kong, no curso participaram, "ao longo dos anos", ativistas pró-democracia da antiga colónia britânica, como Joshua Wong e Nathan Law. https://www.rtp.pt/noticias/mundo/jornais-pro-pequim-acusam-candidatos-afastados-das-eleicoes-de-macau-de-ligacoes-a-cia_n1335230
Uma petição iniciada hoje reclama à comissão eleitoral de Macau que revogue a decisão de impedir 15 candidatos do campo democrata de concorrem às eleições de setembro, afirmando que a desqualificação é inédita e viola a lei do território. "Desde a entrega de Macau [à China], tal desqualificação em larga escala e injustificada de candidatos nunca tinha acontecido", pode ler-se no texto publicado no site Change.org, dirigida ao presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Hio Fong. A petição, iniciada anonimamente, que já recolheu mais de 200 assinaturas, defende que a decisão de afastar os candidatos do campo pró-democracia viola o artigo 26.º da Lei Básica de Macau, que estabelece o direito de os residentes votarem e serem eleitos.
"É injustificado privar um determinado grupo de pessoas do direito de ser eleito sem procedimentos legais", afirmam os peticionários. https://www.rtp.pt/noticias/mundo/peticao-reclama-revogacao-de-chumbo-de-candidatos-pro-democracia-as-eleicoes-de-macau_n1335610
“Apoio a decisão da comissão”, disse André Cheong à margem da reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa (AL). “Acho que a comissão só está a cumprir o dever que a lei lhe concede”, acrescentou o governante. A CAEAL apresentou, na terça-feira, sete critérios que os candidatos a deputados têm de cumprir. Segundo estes critérios, os deputados não podem questionar a liderança do Partido Comunista da China e devem salvaguardar a unidade nacional, por exemplo. Questionado sobre a razão pela qual estes critérios não estão espelhados na lei, André Cheong explicou que os critérios gerais para os candidatos já estão estipulados na lei eleitoral. “A lei só estipula os princípios para ser candidato a deputado; para os critérios concretos tem de ser feito pela entidade competente que é a comissão”, lembrou. “Creio que agora o que a comissão está a fazer é a selecção, de acordo com a lei”, disse. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/07/16/andre-cheong-defende-criterios-da-caeal-para-a-exclusao-de-candidatos/
Também Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, e anteriormente magistrado do Ministério Público, defendeu que a exclusão foi feita de acordo com todas as leis. Segundo o secretário, os critérios do patriotismo foram bem aplicados e não há necessidade de transpô-los para a lei das eleições porque não é realista esperar que todos os pormenores “operacionais” sejam incluídos nos diplomas legais. https://hojemacau.com.mo/2021/07/16/secretarios-defendem-decisao-da-caeal-de-desqualificacao-de-deputados/
Cloee Chao e Jeremy Lei consideram que a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa não tem provas, nem explicações claras, para as desqualificações que anunciou. Ambos garantem fidelidade à Lei Básica da RAEM e recordam a participação em actividades patrióticas A Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) é acusada de não apresentar provas suficientes ou informações claras que justifiquem a desqualificação de Cloee Chao e Jeremy Lei como candidatos para as eleições legislativas de Setembro. O número um e dois da lista Novos Jogos de Macau, respectivamente, disseram ontem, em conferência de imprensa, que “[nas provas apresentadas pela CAEAL] constam fotografias de viagens em família ou com outras pessoas, incluindo explicações da própria CAEAL”. https://www.plataformamedia.com/2021/07/16/eleicoes-cloee-chao-diz-que-caeal-nao-tem-provas-para-desqualificacao/Porém, para o bem do público geral, como durante o período eleitoral, deve claramente haver limites, mesmo no que diz respeito à privacidade pessoal. É altamente importante numa altura como esta que os candidatos expressem as suas opiniões políticas. Não deve ser recusada a partilha de tal informação apenas alegando proteção de dados pessoais. A Comissão Eleitoral, como órgão administrativo responsável pelo processo eleitoral da região, é obrigada por lei a partilhar uma explicação detalhada e completa para as suas ações, por isso a comissão deve explicar ao público as bases legais e factuais para estas decisões, especialmente os atos e razões que levaram à desqualificação dos candidatos. Uma sociedade regida pela lei deve segui-la de forma correta. A implementação independente segundo o sistema legal não é suficiente, aqueles que a impõem devem ainda respeitar a dignidade e direitos fundamentais de cada ser humano. https://plataformamedia.com/2021/07/16/temida-desqualificacao/
A desqualificação de candidatos foi “uma decisão que chocou a sociedade de Macau, foi a primeira vez que aconteceu, mas é uma decisão de Pequim consistente com a tendência de maior intervenção nas regiões administrativas especiais”, conta Eilo Yu, acrescentando que “esta é precisamente a forma como Pequim gostaria de moldar as eleições legislativas”. https://hojemacau.com.mo/2021/07/15/eleicoes-analise-ao-impacto-das-listas-excluidas-na-campanha-e-na-configuracao-do-plenario/
Portugal is following with great attention the exclusion of 15 pro-democracy candidates from the next elections in Macau for not being loyal to the SAR, the Portuguese ambassador to China said today (Tuesday). “It is undoubtedly a matter that is being followed very closely in Lisbon, by the Portuguese political authorities,” José Augusto Duarte told reporters on the sidelines of the 16th Ordinary Meeting of the Permanent Secretariat of the Forum for Economic and Trade Cooperation between China and the Portuguese-Language Countries (Macau Forum). “The government in Portugal and the embassy and consul-general here are following the controversy in detail,” he said, adding that they will be doing their work. https://www.macaubusiness.com/__trashed-13/
The Legislative Assembly Electoral Affairs Commission (CAEAL) rejected the formal objections from three direct-election Lists whose candidates were disqualified for failing to support the Macao Basic Law or being disloyal to Macao. The lists have until the end of today to appeal to the Court of Final Appeal (TUI) against the commission’s final decision. The three “pro-democracy” Lists, which lodged their objections late last week t, are the Democratic Prosperous Macao Association List, led by high-profile political activist Scott Chiang Meng Hin and incumbent lawmaker Ng Kuok Cheong; the New Macao Progressives List headed by incumbent legislator Sulu Sou Ka Kou; and the New Macao Progressive Association list headed by former lawmaker Paul Chan Wai Chi. https://macaonews.org/politics/election-commission-rejects-objections-by-three-disqualified-lists/
PRIMEIRAS DECLARAÇÔES DE HIS 22/7
Ho Iat Seng teve ainda tempo para tecer considerações sobre a desqualificação de 20 candidatos ao sufrágio directo para a Assembleia Legislativa. Aos jornalistas, o Chefe do Executivo reiterou que críticas ao Governo de Macau não são critério para o afastamento dos candidatos, assegurando que não há restrições à liberdade de expressão em Macau. “Não há problema em criticar o Governo. Estamos disponíveis para aceitar as críticas. Estive 10 anos na Assembleia Legislativa e muitos deputados ralharam com o Governo, criticaram-no e eu sempre aceitei e permiti. Quando o Governo não faz os trabalhos devidos, tem de aceitar as críticas. Não é por criticar o Governo que eles não participam nas eleições, esse não é um critério. Portanto, acho que é melhor vocês verem com mais atenção a decisão da CAEAL”, afirmou o Chefe do Executivo. Ho Iat Seng respeita a decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), mas não pode tecer grandes comentários devido à posição que ocupa. “Não posso comentar, mas respeito a decisão da CAEAL, bem como a independência dos tribunais. Respeito a decisão e o que foi tido em conta, daí que essa decisão tem que ser tomada em conta e respeitada”. Ainda assim, o Chefe do Executivo recordou que as alterações legislativas de 2018 têm de ser respeitadas. “Qualquer chinês tem que respeitar a Constituição da República Popular da China. De acordo com a posição do Partido Comunista, um cidadão nacional tem de respeitar a Constituição. Essa é a exigência mínima.” https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/07/23/pequim-deve-dar-rebucado-a-macau-muito-em-breve/
Os principais candidatos das listas excluídas das eleições legislativas entregaram ontem um recurso no Tribunal de Última Instância numa derradeira tentativa para inverter a decisão da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), que considerou 21 candidatos inelegíveis para o sufrágio de Setembro por não defenderem a Lei Básica do território e por falta de fidelidade à RAEM. Em declarações aos jornalistas, Scott Chiang e Sulu Sou mostraram-se pouco optimistas quanto a uma reversão da decisão por via judicial, mas assinalaram também que deve ser dado o benefício da dúvida aos tribunais quanto à sua “independência” em relação ao poder político. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2021/07/23/scott-chiang-e-sulu-sou-querem-acreditar-na-independencia-do-tribunal-de-ultima-instancia/
"É preciso que se compreenda que privar os residentes permanentes da RAEM do direito de serem eleitos equivale à privação de direitos políticos na China continental, e terá um grande impacto nos “Direitos Fundamentais” dos residentes da RAEM, especialmente naqueles que são considerados “ilegíveis” para se candidatarem a deputados da Assembleia Legislativa. Neste grupo estão incluídos actuais e antigos deputados da AL e algumas caras novas. Quando a “desclassificação de deputados” é feita de forma incorrecta, as principais vítimas serão o princípio “Um País, dois Sistemas” e a Lei Básica de Macau. Se as autoridades continuarem a estreitar cada vez mais o conceito de “patriotismo” e a acrescentarem mais claúsulas e critérios à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, em que é que se irá transformar o processo eleitoral? Na informação facultada pelo Governo, recolhida através de redes sociais e outras plataformas, protestos e outras actividades, e também disponibilizada pela CAEAL, através da Secretaria para a Segurança para “análise e apreciação”, que provas concretas se podem encontrar? Acredito que essas provas serão reveladas uma a uma depois de os candidatos desqualificados terem apelado ao Tribunal de Última Instância. As diversas provas devem ser reveladas ao público; para que os residentes da cidade possam ficar a saber em que sociedade estão a viver. Assim sendo, quando a Lei Básica se confronta com a Lei Eleitoral, qual delas deve recuar?" PWCChi, HM 23/7/21
Os candidatos pró-democracia excluídos das eleições para o parlamento de Macau acusaram a comissão eleitoral e a Polícia Judiciária (PJ) de violarem a lei, de acordo com o recurso interposto no Tribunal de Última Instância (TUI) macaense. Os candidatos proibidos de concorrerem a um lugar na Assembleia Legislativa (AL) sublinham que “as provas citadas pela CAEAL [Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa] e pela polícia são insuficientes para fazer a alegação de que os candidatos apoiam e incitam a subversão, a secessão ou o conluio com entidades estrangeiras”. https://www.publico.pt/2021/07/26/mundo/noticia/candidatos-excluidos-macau-acusam-comissao-eleitoral-judiciaria-violarem-lei-1971886
O Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau informou hoje que mantém a exclusão dos candidatos pró-democratas ao parlamento local decidida pela comissão eleitoral por não defenderem a Lei Básica e serem "infiéis" ao território. O TUI “deu como assente”, de acordo com informações da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), que pelo menos dois dos candidatos que integravam cada uma das três listas integraram atividades de apoio incompatíveis com a miniconstituição do território, a Lei Básica, ou que provam que são “infiéis à RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] da RPC [República Popular da China]”. Em causa está o apoio a atividades, detalhou o TUI, como o “04 de junho”, conhecido como o “Massacre de Tiananmen”, “Carta Constitucional 08” ou “Revolução de Jasmim”, nas quais se exigiram em diferentes momentos reformas democráticas na China. Os juízes do tribunal só analisaram as informações relativas aos dois primeiros candidatos de cada uma das três listas, que integravam todas elas cinco elementos. Isto porque, justificaram, verificando-se o afastamento dos dois primeiros, as listas já não cumpriam com um dos requisitos legais, a inclusão de pelo menos três candidatos. Razão pela qual, por unanimidade, os juízes julgaram “improcedentes os recursos contenciosos eleitorais interpostos (…), mantendo a decisão da CAEAL de recusar as três listas de candidatura”. https://visao.sapo.pt/atualidade/mundo/2021-07-31-tribunal-mantem-exclusao-de-candidatos-pro-democratas-por-serem-infieis-a-macau/Apesar de votar a favor da decisão, o juiz José Maria Dias Azedo emitiu uma declaração de voto, onde questiona o âmbito de actuação da CAEAL, nomeadamente quanto à sua legitimidade para dar início a processos de investigação a cargo de outras entidades.
Referindo ser “inegável” que a Lei Eleitoral prevê que a CAEAL tem, relativamente aos serviços públicos e ao seu pessoal, “os poderes necessários ao eficaz exercício das suas funções, devendo aqueles prestar-lhe todo o apoio e colaboração de que necessite e que lhes requeira”, o juiz aponta, contudo, que o “poder” que a legislação prevê, não pode ir além da “competência” atribuída ao organismo.
Isto, ao mesmo tempo que se mostra preocupado com o facto de a CAEAL ter solicitado “da sua própria iniciativa”, que a Polícia procure e recolha “informações relacionadas com a vida pessoal e social das pessoas em questão”, com o objectivo de decidir se são elegíveis.
“Como é sabido, as investigações são (…) especialmente atribuídas a outras entidades como, por exemplo, aos órgãos judiciais, às forças de segurança e ao Comissariado contra a Corrupção [CCAC]”, começa por dizer Dias Azedo.
“É importante notar que tal ‘poder’ não pode ultrapassar o que é referido (…) no âmbito da ‘competência’, no qual são definidas as ‘competências’ previstas no artigo 10.º [da lei eleitoral]. Este artigo, embora seja a disposição mais extensa da lei, não faz qualquer referência ao ‘assunto’ em discussão e, por isso, só se pode concluir que a CAEAL não tem esse poder”, acrescentou.
Na declaração de voto, Dias Azedo considera ainda que os visados não tiveram uma “oportunidade adequada”, não só para se pronunciarem sobre as informações recolhidas, mas também antes da “decisão de os considerar inelegíveis”.
“Isto parece-me ser uma violação do ‘princípio da audição prévia das partes interessadas’. Não vejo razões para que este princípio não tenha sido aplicado no contexto da lei eleitoral”, sublinhou o juiz
Por abordar o “direito fundamental” de participar nas eleições, Dias Azedo defendeu também que as autoridades devem esclarecer a população sobre os fundamentos das restrições apresentadas. https://hojemacau.com.mo/2021/08/02/eleicoes-tui-confirma-exclusao-de-candidatos-por-serem-infieis-a-macau/
Reagindo em comunicado, a Associação Novo Macau da qual Sulu Sou é vice-presidente, apontou “discordar da decisão”, insistindo que os candidatos em questão são elegíveis, dado que sempre defenderam a Lei Básica e foram leais à RAEM.
“A história vai encarregar-se de provar que este julgamento é errado. Este incidente da desqualificação é uma decisão política do Governo, que tem como objectivo eliminar as vozes democratas dissonantes na Assembleia Legislativa. É como apagar a luz numa sala já escura”.
O candidato desqualificado da Próspero Macau Democrático, Scott Chiang mostrou não estar surpreendido com a decisão e vincou que o acontecimento marca uma mudança de paradigma no panorama político de Macau. Segundo o ex-deputado, a decisão do TUI serve também para condicionar indirectamente a população.
“O que costumava ser um exemplo de sucesso do princípio ‘um país, dois sistemas’ foi agora abandonado. Já consigo ver os efeitos que este caso está a provocar nas pessoas. [O Governo] quer que elas aprendam com o nosso caso, e entendam que tudo o que dizem, partilham ou gostam online pode ser usado contra elas no futuro. Já há muitas pessoas que conheço que começaram a censurar-se. Penso que este é exactamente o efeito que pretendiam”, disse Scott Chiang à TDM-Canal Macau.
Por seu turno, Paul Chan Wai Chi referiu estar desiludido por ter acreditado que “Macau era um Estado de Direito, onde os tribunais tinham independência judicial”. Isto, apesar de as opiniões públicas sobre o caso e o ambiente actual ter levado a que decisão fosse tida, desde logo, como “final”.
Em relação ao futuro, Chan Wai Chi defende que, tal como ele, os residentes de Macau devem assumir a responsabilidade de filtrar o trabalho do Governo.
“Não interessa se estamos dentro ou fora da AL. Precisamos de ficar de olho na forma como Macau é governado, nas discussões das leis na AL e no desenvolvimento social. Estes são os melhores dos tempos. Estes são os piores dos tempos”, apontou segundo TDM-Canal Macau.
Também Scott Chiang frisou a importância de “continuar a dar opinião” mesmo que seja fora da AL.
“Houve uma mudança de paradigma que mostra às pessoas em Macau e ao mundo que qualquer forma de dissidência, mesmo as mais leves, não vão ser toleradas, ao contrário do que aconteceu nos últimos 20 anos”, referiu. https://hojemacau.com.mo/2021/08/02/eleicoes-tui-confirma-exclusao-de-candidatos-por-serem-infieis-a-macau/
Candidatos agora desqualificados já foram deputados. Como se explica esta mudança radical? É verdade que muitos põem essa dúvida. Mas esta decisão, com base nas leis e regulamentos aprovados pelo órgão legislativo da China e pela Assembleia Legislativa da RAEM, respetivamente em 2019 e 2020, baseia-se na segurança nacional e na implementação efetiva do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Tendo em conta o contexto internacional, a realidade da China e da RAEM, os requisitos especificados na al. 8 do Artigo 6 da Lei Eleitoral passam assim de mera formalidade a requisitos substantivos. Ou seja, um deputado tem de defender sinceramente a Lei Básica e ser fiel à RAEM e à RPC. E a competência para avaliar a ” sinceridade” é da CAEAL, sem restrições de tempo e geográficas. É por isso que, desde a sua constituição, a CAEAL é presidida por juízes, sendo os vice-presidentes procuradores. Com a sua experiência na prática judiciária, são a primeira porta de salvaguarda. Respeito plenamente a decisão da CAEAL. https://www.plataformamedia.com/2021/08/07/nao-e-bom-para-macau-nem-para-a-china/
Editorial de CMJ 3/9/21
Esta limitação de candidatos às eleições para a Assembleia Legislativa leva-nos a pedir o que sempre pedimos às autoridades da RAEM. Não é mais democracia, nem mais liberdade, mas sim mais transparência governativa. É nossa vontade confiar plenamente no Governo e nas autoridades judiciais. Por isso, urgia compreender as razões, os critérios, os pecados, que levaram às exclusões. Para termos todos a certeza de que vivemos no primado da lei.
1/10/21: O chefe do Governo de Macau disse esta sexta-feira que as últimas eleições para o parlamento local, marcadas pela exclusão dos candidatos pró-democracia, consolidaram o princípio “Macau governado por patriotas”. https://observador.pt/2021/10/01/ultimas-eleicoes-consolidaram-principio-macau-governado-por-patriotas/
