jun23
O Governo de Macau disse esta quinta-feira que quer avançar com uma nova lei eleitoral que prevê a exclusão de candidatos considerados “antipatriotas” sem direito a reclamação ou recurso contencioso junto dos tribunais.
Na revisão da lei eleitoral para eleger o chefe do Governo e os deputados da Assembleia Legislativa (AL) propõe-se ainda que a verificação dos candidatos passe a ser feita pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
A proposta de revisão da lei, que entrou esta quinta-feira em consulta pública, durante 45 dias, prevê igualmente um reforço da repressão de atos de propaganda eleitoral ilícita e de perturbação da ordem eleitoral.
O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong Weng Chon, justificou as alterações, que seguem o regime eleitoral de Hong Kong, como uma resposta “às novas exigências e desafios no âmbito da defesa da segurança nacional e defender eficazmente a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do país”, de forma a “implementar plenamente o princípio ‘Macau governado por patriotas’“.
https://observador.pt/2023/06/15/nova-lei-eleitoral-de-macau-preve-exclusao-de-antipatriotas-sem-direito-a-recurso/?utm_campaign=immediate&utm_content=article&utm_medium=email&utm_source=observador_alerts
jun23
Os trabalhos cinematográficos e televisivos submetidos ao Instituto Cultural para obtenção de financiamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura vão ter de respeitar matérias como a segurança nacional e crenças locais, passando este a ser um critério na hora de aprovar os projectos. A realizadora Tracy Choi desvaloriza potencial controlomai23
Apenas 14 minutos foram suficientes para os deputados à Assembleia Legislativa (AL) aprovarem a revisão à lei da defesa da segurança do Estado. A sessão de ontem decorreu sem objecções e quase sem dúvidas por parte dos deputados. No fim, quase todos fizeram juras de patriotismo.
https://pontofinal-macau.com/2023/05/19/sem-contestacao-hemiciclo-aprova-lei-da-seguranca-do-estado/
mai23
Para a Associação dos Jornalistas de Macau (AJM), as zonas cinzentas da revisão à lei da segurança do Estado, agora aprovada pelo hemiciclo, vão “inevitavelmente” impor mais amarras aos jornalistas. Aliás, a associação diz mesmo que esta será uma “profissão de alto risco” a partir de agora. Já a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) acredita que nada vai mudar e diz-se “tranquila, mas atenta” face ao diploma.
https://pontofinal-macau.com/2023/05/19/ira-a-lei-da-seguranca-do-estado-impor-mais-limitacoes-aos-jornalistas-associacoes-tem-opinioes-diferentes/
fev23
Thomas Gnocchi, Embaixador da União Europeia para Hong Kong e Macau, esteve pela primeira vez na RAEM e, em entrevista ao PONTO FINAL, disse querer desenvolver as relações UE-Macau no campo económico. O chefe da delegação europeia tem como objectivo reforçar a presença europeia em Macau. Sobre a nova lei de segurança nacional que a RAEM deverá aprovar em breve, Thomas Gnocchi afirmou: "Esperamos que a lei não prejudique as liberdades fundamentais que devem estar garantidas em Macau". Gnocchi garantiu que estará atento à implementação da lei em Macau.https://pontofinal-macau.com/2023/02/10/esperamos-que-a-lei-de-seguranca-nacional-nao-prejudique-as-liberdades-fundamentais/
dez22
O Governo de Macau sugeriu rever a lei da segurança nacional e há quem alerte para o impacto da mudança junto das vozes de oposição. Além fronteiras também há motivos para preocupação, já que a proposta vai criminalizar ações realizadas fora da cidade
dez22
Está concluída a discussão, por parte do Conselho Executivo, relativamente à revisão à lei de segurança nacional. O diploma foi enviado à Assembleia Legislativa (AL) para que seja aprovado com carácter de urgência. As autoridades dizem que, além de combater os crimes contra a segurança nacional, a lei pretende também proteger os direitos humanos.
https://pontofinal-macau.com/2022/12/05/conselho-executivo-envia-revisao-a-lei-de-seguranca-nacional-para-a-al-para-aprovacao-urgente/
nov22
nov22
Governo entende ser absolutamente necessário alterar a legislação em vigor desde 2009 e defende que população está de acordo. Cerca de 93 por cento das opiniões recolhidas na consulta pública foram favoráveis. Para o Executivo o resultado comprova “o amor da população à pátria e a Macau”. Certo é que foram recolhidas cerca de seis mil opiniões numa população com mais de 680 mil, e que não é consensual entre analistas e juristas a necessidade – e utilidade – das mudanças. Fará sentido alterar uma lei que nunca foi aplicada?
out22
A Associação dos Jornalistas de Macau está “seriamente preocupada” com o conteúdo da revisão à lei de segurança nacional. “Com a revisão à lei, a liberdade de expressão corre o risco de enfrentar restrições acrescidas”, diz a associação, acrescentando que “Macau precisa de uma lei de segurança nacional, mas não de uma lei que abandone a consideração do respeito pelos direitos humanos básicos e pela liberdade”.
https://pontofinal-macau.com/2022/10/12/nova-lei-de-seguranca-nacional-poe-em-risco-liberdade-de-expressao-aponta-associacao-dos-jornalistas/
set22
A criação artística pode constituir ameaça à segurança do Estado, caso sejam postos em causa símbolos nacionais, sublinhou o Secretário para a Segurança durante a última sessão de consulta pública sobre a revisão à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado.
https://jtm.com.mo/local/producao-artistica-pode-constituir-ameaca-a-seguranca-estado/
Juristas | Interesse nacional e exemplo de Hong Kong
Raimundo Chang San Chi, presidente da Associação Jurídica dos Jovens de Macau e advogado no escritório Lektou, defendeu a revisão da lei nacional, por acreditar que Macau precisa se adaptar aos desafios do novo contexto internacional.
A tomada de posição foi citada pelo jornal Ou Mun e o advogado falou na condição de presidente da Associação Jurídica dos Jovens de Macau. Segundo Chang, todos os sectores da sociedade, e principalmente os mais jovens, têm de apoiar firmemente as alterações e cooperar com o Governo, que no seu entender está a fazer um bom trabalho a rever a lei.
Além disso, o advogado considera que a protecção da segurança e dos interesses nacionais é uma obrigação de todos, assim como nunca participar em “actividades contrárias à salvaguarda da segurança nacional”.
Por outro lado, o jurista português António Katchi, em declarações à agência Lusa, comparou a aplicação da lei em Macau com a sua aplicação em Hong Kong. “Para imaginar os efeitos desta revisão legislativa em Macau, eu diria que basta olhar para Hong Kong e, a partir de uma hipótese de cenários idênticos, atender depois às diferenças entre as duas regiões”, afirma o docente universitário sobre a proposta.
Katchi aponta algumas diferenças: “em Macau, a oposição política e social é, em geral, demograficamente mais circunscrita, ideologicamente menos diversificada e retoricamente mais branda que em Hong Kong, pelo que, em princípio, o número de pessoas susceptíveis de serem processadas criminalmente ao abrigo desta lei será menor”.
“Mas, em contrapartida, o zelo das autoridades de Macau em aplicá-la poderá eventualmente ser maior”, sustenta, lembrando também que a “revisão legislativa anunciada pelo secretário para a Segurança visa conferir à lei de Macau um alcance tão amplo como o da lei aprovada pela Assembleia Popular Nacional para Hong Kong em 2020”.
O docente universitário admite que “o processo legislativo será diferente, como assinalou o secretário, mas o que vai ter impacto directo na vida das pessoas não é o processo legislativo, é o conteúdo, que “poderá estar expresso numa linguagem um pouco diferente, mais adaptada à tradição jurídica de Macau, mas nem por isso deixará de ser moldado em conformidade com os mesmos objectivos”.
https://pontofinal-macau.com/2022/08/29/ho-iat-seng-considera-revisao-da-lei-de-defesa-e-seguranca-imprescindivel/
O documento de consulta pública da Lei Sindical procura repetidamente ligar a organização e formação das associações sindicais a “ameaças à Lei de Segurança Nacional”, quase como um alerta à população para “terem cuidado ao aderirem a sindicatos”, refere ao PLATAFORMA Alex Choi, professor assistente do Departamento Governamental e Administração Pública da Universidade de Macau. O documento de consulta indica que o Governo de Macau continuará a seguir as normas estabelecidas pela Lei Básica, garantindo que a estrutura legislativa irá salvaguardar “a segurança do Estado, a sua harmonia e estabilidade social.” De acordo com Alex Choi, além de mencionar a possibilidade de associações sindicais ameaçarem a Segurança Nacional, inclui ainda vários parágrafos altamente influenciados por essa preocupação. Lê-se no texto que “dadas as características especiais da associação sindical, cuja finalidade difere das associações em geral, e a fim de evitar que esta seja utilizada para colocar em perigo a segurança do Estado e perturbar a ordem pública, é adequado estabelecer normas sobre a necessidade do procedimento de inscrição.” O académico sublinha que o processo de candidatura e inscrição sindical necessita da aprovação de uma autoridade responsável, antes da associação sindical ser formada. “Não é simplesmente um sistema de inscrição. É um processo que necessita de aprovação. Resta responder: Quais serão os critérios utilizados pelas autoridades para vetar tais sindicatos? E quais serão aprovados ou rejeitados? Esta dúvida não é esclarecida”, lamenta. https://www.plataformamedia.com/2021/11/26/ligacao-entre-a-lei-sindical-e-a-seguranca-do-estado-deve-ser-benefica/
The government is due to propose amendments to the national security law, which was enacted in 2009, due to the changes in the international landscape and the new requirements on regional safety over the past decade, according to Chief Executive Ho Iat Seng. Ho said that the government has never applied the local national security law since its enactment, because of which, Ho said, Macao still does not have experience in enforcing the law. “We only have this law in place,” Ho said. https://macaonews.org/politics/macao-national-security-law-to-be-amended-in-2022/ O secretário da Administração e Justiça de Macau disse hoje, perante os deputados, que o Governo vai reforçar a segurança nacional em 2022, através de leis e ações de formação nas escolas e serviços públicos. Durante o debate setorial das Linhas de Ação Governativas (LAG) para 2022, na Assembleia Legislativa, André Cheong, frisou que o Governo vai apresentar a alteração à "lei relativa à defesa da segurança do Estado". "Ao longo dos 12 anos de execução da lei relativa à defesa da segurança do Estado, a situação da segurança internacional e das regiões vizinhas tem vindo a modificar-se, pelo que as garantias do sistema jurídico do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para a defesa da segurança do Estado devem também acompanhar a evolução dos tempos no sentido de salvaguardar a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado, de modo a prevenir e reprimir eficazmente a intervenção estrangeira e garantir efetivamente os direitos e interesses legítimos dos residentes e a prosperidade e a estabilidade da sociedade", lê-se no documento. https://www.rtp.pt/noticias/mundo/governo-de-macau-vai-reforcar-acoes-e-leis-de-seguranca-nacional-em-2022_n1365510
Macao’s Secretary for Security Wong Sio-chak said that the first anniversary of the implementation of the National Security Law for Hong Kong is of far-reaching significance, and can serve as a reference for Macao. The policy secretary overseeing Macao’s public security and law enforcement agencies also underlined the related amendments to the Judicial Organisation Framework Law, the enactment of the Cybersecurity Law, and regulatory updates linked to immigration issues. Wong, a former public prosecutor, made his views known after attending a seminar via video link about the first anniversary of the implementation of the National Security Law (NSL) in Hong Kong. The seminar was organised by the Chinese Association of Hong Kong and Macao Studies. Apart from Hong Kong and Macao, the video link also included Beijing. “The NSL’s positive results illustrate its timely implementation by safeguarding Hong Kong’s security and stability,” Wong said. https://macaonews.org/politics/hong-kongs-security-law-serves-as-a-reference-for-macao/
O Gabinete do Secretário para a Segurança considera que Macau tem conseguido “uma forte defesa da segurança do Estado”, algo que se alcançou devido ao “forte poder dissuasor” da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, à “atitude proactiva dos cidadãos na tomada de iniciativas para a defesa da segurança nacional”, assim como à “forma eficiente” como o Governo e as autoridades de segurança têm gerido os dispositivos policiais.
É o que defende após recentemente terem entrado em vigor uma série de leis e regulamentos que dizem respeito à Polícia Judiciária (PJ), sublinhando ainda que a Lei relativa à defesa da segurança do Estado serviu, ao longo de 11 anos, como “‘estabilizador’ para o desenvolvimento próspero de Macau”.
Porém, “face às tentativas e acções das forças externas que se destinam a impedir o desenvolvimento” da China, que se mostram “cada vez mais intensas e frequentes, os riscos relativos à segurança nacional são maiores”. https://jtm.com.mo/local/raem-tem-conseguido-forte-defesa-da-seguranca-estado/ Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou votaram contra a proposta de alteração à Lei de Bases da Segurança Interna, por esta ter vindo a ser utilizada pela polícia como justificação para impedir a entrada de pessoas na RAEM. Wong Sio Chak afastou uma revisão geral da lei A proposta de alteração à Lei de Bases da Segurança Interna “passou” com votos contra de Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Sulu Sou. Em causa, o facto de ter vindo a ser usada para impedir a entrada de não residentes no território. Sulu Sou foi o único a intervir, pedindo uma revisão mais completa da lei: “Vamos fazer a alteração a esta lei, e sei que está relacionada com o regime da protecção civil, mas se é para rever, porque é que não a revemos toda? Já tem 18 anos. Nos últimos anos, várias pessoas foram impedidas de entrar ao abrigo da lei de bases”. Sublinhando o objectivo de articular o diploma com as alterações ao regime de protecção civil, Wong Sio Chak afastou essa hipótese. “Esta revisão não constituiu uma alteração grande à garantia de direitos fundamentais. Sobre a recusa de entrada, é algo que existe em todo o mundo. O nosso regime é igual ao da União Europeia e de Portugal, na jurisprudência, isto é muito claro”, afirmou. https://jtm.com.mo/local/lei-da-seguranca-interna-teve-tres-votos-contra/
Segundo Paulo Cardinal a deriva política face aos propósitos legais foi exemplificada numa entrevista de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância de Macau, em que relegou a justiça para segundo lugar no âmbito das suas funções. “O presidente promoveu o papel do TUI como um guardião da estabilidade, que existe para defender a estabilidade da região de Macau, de Hong Kong e da China, e não para aplicar a lei e fazer justiça”, atirou. Por contraste, o ex-jurista da Assembleia Legislativa indicou que em Hong Kong há maior resistência ao caminho para o estado policial. “Em comparação, Geoffrey Ma [presidente do Tribunal de Último Recurso de Hong Kong] fez uma comunicação na semana passada, onde defendeu o papel dos tribunais em termos de aplicação da lei. Podemos ver as diferenças nestes exemplos. Em Macau, o que é suposto acontecer vai acontecer de forma suave e energética, mas em Hong Kong encontra resistência”, observou. https://hojemacau.com.mo/2020/09/29/jurista-paulo-cardinal-acha-que-macau-caminha-para-um-estado-policial/
Ainda nada está decidido quanto a iniciativas legislativas em matéria de segurança nacional em Macau. É o que garante o Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, em resposta à TDM – Rádio Macau, depois de, esta noite, ter sido emitido um comunicado da Comissão de Defesa de Segurança do Estado, onde se lê que o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, “exigiu” aos serviços competentes que implementem as “importantes instruções” dadas este mês por altos dirigentes do Governo Central, durante a visita a Pequim de uma delegação liderada por Wong Sio Chak. https://www.plataformamedia.com/2020/09/25/seguranca-nacional-instrucoes-de-pequim-sem-efeitos-claros-em-macau/
O Governo de Macau afirmou, esta sexta-feira, que no território o poder executivo é o mais importante, um dia depois de um deputado pró-democracia ter alertado para a predominância do poder executivo face ao legislativo e judicial. O regime político em Macau e a lei básica "definem muito claramente" esta situação, afirmou o porta-voz do conselho executivo de Macau, André Cheong, questionado pelos jornalistas, em conferência de imprensa. "Em Macau é sempre a predominância do executivo", reforçou, acrescentando que os três poderes conseguem colaborar entre si. "Cada um tem a responsabilização" e "cada um tem as suas competências", explicou, mas logo de seguida reforçou: "Não digo que haja uma separação muito óbvia de poderes [...]. Não é uma separação de poderes clássica". https://www.jn.pt/mundo/governo-de-macau-diz-que-poder-executivo-prevalece-sobre-restantes-12713404.html
O secretário para a Educação de Hong Kong disse, na semana passada, que não havia separação de poderes da RAEHK. Uma afirmação apoiada pela Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, que depois frisou que o sistema político da região não conta com a separação de poderes executivo, legislativo e judicial, explicando que o poder executivo suplanta os poderes legislativo e judicial. A afirmação provocou polémica e fez com que os deputados pró-democracia da região vizinha criticassem as declarações. Além disso, as declarações fizeram com que a Associação dos Advogados de Hong Kong reagisse em comunicado: “A Associação dos Advogados de Hong Kong considera que a sugestão da Chefe do Executivo e do Secretário para a Educação de que nenhum princípio de separação de poderes opera em Hong Kong é infundada e inconsistente com as disposições inequívocas da Lei Básica, que prescreve e delineia as funções dos três órgãos de Governo”. Depois da polémica em Hong Kong, o Gabinete para os Assuntos de Macau e Hong Kong veio a público defender que não existe separação de poderes nas duas regiões administrativas especiais. Num comunicado citado pelo South China Morning Post, o gabinete considera que a ideia de que existe separação de poderes em Hong Kong tem sido disseminada por pessoas “que querem confundir o público” e com o objectivo de “minar a autoridade da Chefe do Executivo da RAEHK, rejeitar a jurisdição abrangente de Pequim sobre Hong Kong”, de forma a “transformar Hong Kong numa entidade política independente”. Mais tarde, o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEHK também divulgou um comunicado a apoiar as declarações de Carrie Lam.. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2020/09/09/queremos-acreditar-que-os-tribunais-sao-independentes-diz-neto-valente/
O especialista em Lei Básica e professor do Centro de Estudos “Um País, Dois Sistemas”, Stanley Xu, defendeu que Macau e Hong Kong não se podem equiparar a um Estado soberano quando se discute a separação dos poderes Executivo, Legislativo e Judicial. Em entrevista à Rádio Macau, o investigador catedrático assumiu que a teoria política ocidental foi aplicada em Hong Kong para equipar a região vizinha a um Estado, mas que nenhuma das Regiões Administrativas Especiais da China tem uma estrutura política que possa ser comparada a um Estado soberano quando se aborda a separação de poderes. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2020/09/14/macau-e-hong-kong-nao-tem-base-para-governacao-semelhante-a-de-um-estado-diz-especialista/
O secretário para a Administração e Justiça assumiu que não há uma “separação óbvia” de poderes em Macau, mas vincou que os tribunais no território são independentes. André Cheong assinalou também que a situação está prevista na Lei Básica e que os três poderes conseguem “colaborar entre si”. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2020/09/14/andre-cheong-assegura-independencia-dos-tribunais-apesar-de-nao-haver-separacao-obvia-de-poderes/
Na opinião de Paulo Cardinal, Macau tem um sistema próprio de separação de poderes e que a questão da soberania e da primazia do Executivo não invalida a existência de um modelo tripartido de poder no território. Em declarações à Rádio Macau, o jurista explicou: “É claríssimo quer na Declaração Conjunta, quer na Lei Básica, confirmado pela doutrina e pela jurisprudência superior de Macau. Temos um sistema de separação de poderes – um sistema próprio, que não é igual ao americano, nem ao francês, nem ao português. Mas temos”. https://pontofinalmacau.wordpress.com/2020/09/15/primazia-do-poder-executivo-nao-invalida-modelo-de-poder-tripartido-em-macau-diz-cardinal/
Macau pode melhorar lei da segurança nacional sem ir atrás de Hong Kong
O chefe do Governo de Macau reafirmou hoje que há margem para aperfeiçoar a lei sobre segurança nacional, sem que isso signifique que vai atrás da legislação imposta por Pequim a Hong Kong. Ho Iat Seng disse também que não podia enquanto chefe do executivo excluir a hipótese de em Macau ocorrerem buscas num jornal, como sucedeu na segunda-feira em Hong Kong, sublinhando que essa é uma matéria judicial e que quaisquer diligências policiais do género têm de ser autorizadas pelos tribunais e cumprir a lei. O governante voltou a lembrar que Macau já aprovou em 2009 a lei relativa à defesa da segurança do Estado, estabelecida no artigo 23.º da Lei Básica, a 'miniconstituição' do território que foi administrado por Portugal até 1999. "Há algum espaço para melhorar? Sim. Isso já foi mencionado pelo secretário [para a Segurança] Wong [Sio Chak]. (...) Mas não vamos fazê-lo porque Hong Kong tem agora a lei de segurança", sublinhou Ho Iat Seng em resposta aos jornalistas, numa conferência de imprensa antes de partir para Pequim para uma viagem oficial de cinco dias. https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1563000/macau-pode-melhorar-lei-da-seguranca-nacional-sem-ir-atras-de-hong-kong
